REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Está no site so SPN um formulário para exigir o pagamento de horas extraordinárias em função das "aulas de substituição". Por mim, não deixarei passar a oportunidade.

A minuta é esta:

Exmo(a) Senhor(a)

Presidente do Conselho Executivo:

O dever de custódia consagrado no artº 10º, nº 2, alínea m) do Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei 1/98, de 2 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 121/05, de 26 de Julho), prevê a "realização na educação pré-escolar e no ensino básico de actividades educativas de acompanhamento de alunos, destinadas a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respectivo docente". Os artigos 82º, nº 3, alínea e) e 83º, nº 2 referem, por sua vez, que este trabalho de "substituição de outros docentes" se considera "serviço docente extraordinário".

Assim,.................................. (Nome), (categoria profissional, sector de ensino/grupo de docência) ......................, vem requerer o pagamento de ........ horas extraordinárias, prestadas no mês(es) de ..........., em cumprimento do disposto no artigo 5º do Despacho 17 387/2005, de 12 de Agosto, e que abaixo se discriminam por semana, para efeitos do cálculo do respectivo valor.


Semana de..................a.......................... -......... horas

Semana de..................a.......................... -......... horas

Semana de..................a.......................... -......... horas

Semana de..................a.......................... -......... horas




Data e assinatura