Horário dos docentes

• A marcação no horário dos docentes de parte da componente não lectiva (que não resulte da redução da componente lectiva por tempo de serviço e idade) não é obrigatória. Como tal não deve ser registada no horário dos docentes.
• As decisões em contrário, assumidas por alguns Conselhos Executivos, devem ser questionadas pelos professores.
• A presença dos professores nas escolas fora do seu horário lectivo deve ser sempre associada à execução de tarefas pedagógicas claramente definidas e necessárias à concretização do projecto educativo da escola.
• As aulas de substituição previstas no nº 2 do artº 5º do Despacho 17387/2005 de 12/08 são, de acordo com o ECD, trabalho extraordinário. Como tal, se o/a obrigarem a fazer “aulas de substituição” deverá exigir a sua remuneração.
• Resista à marcação no seu horário de tempos “pertencentes” à componente não lectiva.